segunda-feira, janeiro 18, 2021

O seu caso de imigração está parado? “Writ of Mandamus” pode ajudar.

Quarta-feira é dia de conteúdo de #imigração no Roteiro América. Hoje vamos falar o que é Writ of Mandamus (mandado de segurança) e como aplicar.

Tal como o título diz – se estava à espera do envio do seu pedido de green card ou de cidadania e começa a sentir que passou muito tempo… um mandado de segurança pode ajudar!

O que é mandado de segurança?

A lei de imigração é dominada por diferentes formulários que você deve apresentar – geralmente no USCIS. Já o mandado de segurança é uma petição que você ou seu advogado devem preparar e protocolar no Tribunal do Distrito Federal.

28 U.S.C. §1361 é o estatuto que permite a interposição de mandado de segurança.
É uma lei simples que permite que indivíduos façam petições aos tribunais distritais federais para ordenar que um oficial ou funcionário dos Estados Unidos ou qualquer agência cumpra suas obrigações.

Existem dois tipos diferentes de mandados de segurança:

Em primeiro lugar, peremptório: existem ordens judiciais emitidas contra o USCIS,
dizendo-lhes que devem agir de acordo com seu dever legal.

Em segundo lugar, alternativa: são ordens judiciais que obrigam o USCIS a tomar uma determinada ação ou, alternativamente, mostram ao juiz por que ele não precisa obedecer.

De qualquer forma, o mandado forçará alguma ação no seu caso.
Isso é útil no contexto de imigração porque os oficiais do USCIS geralmente têm o dever legal de tomar alguma forma de decisão em seu caso. Portanto, o mandado de segurança pode ser usado nos casos em que o seu caso sofreu um atraso injustificado ou se houve uma retenção ilegal da ação.
Um aspecto importante disso é que você DEVE ter um caso de imigração pendente.

Para obter a emissão de um mandado de segurança, você e seu advogado devem geralmente mostrar ao tribunal que:

  • você tem um direito claro ao pedido;
  • o réu (neste caso, USCIS) tem o dever claro de realizar o ato que você deseja ordenar; evocê não tem nenhum outro remédio adequado disponível
  • Quando você tem um direito claro a alguma decisão no contexto da imigração?

Quer se trate de naturalização ou ajuste de status (cartão verde), é seu direito e dever do USCIS ter uma decisão final sobre o seu caso. Em ambas as situações,
a maioria dos tribunais descobrirá que não há outros recursos adequados disponíveis. A exceção é que, em ocasiões muito raras, alguns tribunais consideraram que um requerente de ajuste de status ainda tem outras soluções adequadas até que tenha passado pelo processo de remoção.

No entanto, a maioria dos tribunais rejeitou implícita ou explicitamente essa ideia,
portanto, é importante estar ciente disso, mas provavelmente não será uma preocupação.

N-400: Naturalização

Nos casos em que você se inscreveu para obter a cidadania e passou nos testes de inglês e civismo, o USCIS deve tomar uma decisão dentro de 120 dias a partir da data da entrevista. No entanto, não é incomum que anos passem sem uma decisão. Nesses casos,
você ou seu advogado podem entrar com um mandado de segurança para ordenar que o USCIS decida sobre o seu caso.

I-485: Residência Permanente / Ajuste de Status

Se você enviou um I-485 após uma Petição I-130 para Parente Estrangeiro ou a Petição de Imigração I-140 para Trabalhadores Estrangeiros, você também tem um direito claro a uma determinação. Contudo,o momento é um pouco diferente em comparação com a naturalização. Nesses casos, os tribunais geralmente consideram um atraso não razoável após dois anos após o depósito.


Em geral, também é aconselhável apresentar primeiro uma “Notificação de intenção de apresentar um mandado de segurança e sentença declaratória” junto ao USCIS, na esperança de que isso os incentive a agir antes de serem legalmente forçados. Caso contrário, pode prosseguir e apresentar o pedido de mandado de segurança no tribunal.
É importante lembrar que, mesmo que você tenha emitido um mandado de segurança para que seja possível tomar medidas quanto ao seu caso, isso não garante de forma alguma que você obterá uma decisão favorável. O tribunal pode ordenar que o oficial do USCIS tome alguma decisão sobre o seu caso, mas não pode ordenar que ele tome uma decisão específica.

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